Se a conta não fecha, o ajuste ainda não é real

O Senado pode votar, a partir das 16h de hoje, um pacote anunciado como ajuste de até R$ 60 bilhões para 2027. O texto não entrega isso. O Projeto de Lei Complementar 299/2026, do senador Jaques Wagner, tira da meta de 2026 até R$ 10,5 bilhões do diesel, dá ao Congresso 120 dias só para analisar os supersalários, sem cortar pagamento algum, e cria um teto de gastos que, segundo o Valor, não se incorpora à base dos anos seguintes. Chamar isso de ajuste feito é antecipar o que o documento ainda não faz.

Nem a conta é uma só. Na Comissão Mista de Orçamento, o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, falou em impacto de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões em 2027, segundo a Agência Senado. O parecer do relator, Eduardo Braga, com números do próprio Executivo, estima uma melhora de R$ 43 bilhões a R$ 54 bilhões no resultado primário, informaram O Globo, o Valor e a Gazeta do Povo. Versões anteriores chegaram a R$ 80 bilhões, segundo o Valor e a Revista Oeste. Quem vai ao documento encontra uma faixa, não um número. E o Congresso não deveria votar uma faixa.

O centro do projeto é um gatilho no arcabouço. A partir de 2027, nos anos em que houver contenção, o crescimento real das despesas fica limitado a 2%, e não aos 2,5% de hoje: meio ponto a menos, e só nesses anos. Segundo O Globo, o valor bloqueado num ano poderá voltar no seguinte como crédito para “investimentos estruturantes”, fora do limite do arcabouço. Quem aperta e depois devolve ainda não fechou a conta.

Outra parte do pacote abre espaço. Descontar da meta o dinheiro gasto com a subvenção ao diesel não é economia, é licença para gastar sem contar. Nos supersalários, o projeto é explícito: não corta. Dá 120 dias para o Congresso analisar as verbas indenizatórias que permitem a servidores ganhar acima do teto de R$ 46.366,19 mensais, segundo a Agência Brasil, e a economia ainda não tem estimativa oficial. Prazo não é corte.

Há medidas sérias. O texto dobra de 10% para 20% o corte linear de incentivos fiscais, com R$ 15 bilhões estimados para 2027, segundo a Gazeta do Povo, e tira a receita extraordinária do petróleo da base dos pisos de saúde e educação até 2030. Moretti diz que receita extraordinária não deve custear gasto obrigatório e continuado e prevê para a saúde, em 2027, um piso de R$ 272,2 bilhões, o que é argumento fiscal legítimo. Mas, como mostra o próprio “Por que importa” da capa, a distância entre R$ 43 bilhões e R$ 60 bilhões revela que parte do ajuste ainda depende de receita, e não de corte de despesa.

O melhor argumento do outro lado merece ser dito. É o primeiro pacote do mandato, negociado com a cúpula do Senado, e permite bloquear gastos mirando o centro da meta, e não apenas o piso. Mandar é melhor do que não mandar, e Wagner o chama de “relevante avanço”. É verdade que é um passo. Mas desconto na meta, teto que não fica na base e prazo de análise não somam um ajuste concluído.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que a votação pode ficar para a semana que vem se as lideranças pedirem tempo. Que peçam, e usem esse tempo para três condições. Primeiro, o relator e o Planejamento devem publicar uma tabela única, item a item, que concilie os R$ 43 bilhões a R$ 54 bilhões do parecer com os R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões do ministro e separe corte de despesa de aumento de receita. Segundo, o teto de 2% deve entrar na base dos anos seguintes, sem a volta do valor bloqueado por fora do arcabouço. Terceiro, os R$ 10,5 bilhões do diesel devem contar na meta, e a regra dos supersalários precisa produzir efeito ao fim dos 120 dias, não apenas um prazo para análise.

Ajuste não é anúncio. É conta que fecha, regra que vale e corte que se cumpre. O Senado tem a caneta. Que a use para exigir o número, não para autenticar a faixa.