Senado pode votar hoje ajuste fiscal de até R$ 60 bilhões para 2027

O Senado pode votar a partir das 16h desta quinta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar 299/2026, primeiro pacote de ajuste das contas públicas do quarto mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto foi protocolado na quarta-feira (11) pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), depois de negociado pela equipe econômica com a cúpula da Casa. A sessão de quarta foi suspensa depois que senadores de oposição pediram mais tempo para ler a proposta. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), disse que, se as lideranças pedirem mais prazo ao longo do dia, a votação fica para a semana que vem, segundo a Agência Senado.

O tamanho do ajuste depende de quem faz a conta. Em audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, falou em impacto de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões no Orçamento de 2027 — pouco mais de um quarto das despesas não obrigatórias, segundo a Agência Senado. O parecer do relator, Eduardo Braga (MDB-AM), com base em números do Executivo, estima uma melhora de R$ 43 bilhões a R$ 54 bilhões no resultado primário do ano que vem, informaram O Globo, o Valor e a Gazeta do Povo. Antes do texto final, versões discutidas com o Congresso chegaram a R$ 80 bilhões, ou 0,5% do PIB, segundo o Valor e a Revista Oeste.

Pela conta do governo reproduzida pela Gazeta do Povo, o efeito de 2027 vem de quatro blocos: bloqueio de despesas mirando o centro da meta (R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões), restrição à compensação de créditos tributários (mesma faixa), corte em gastos tributários (R$ 15 bilhões) e limite a regimes especiais pelo valor do demonstrativo de 2026 corrigido pela inflação (R$ 4,5 bilhões).

Gatilho de 2%, corte de incentivos e diesel fora da meta: o que está no texto

O centro do projeto é um gatilho no arcabouço fiscal. A partir de 2027, nos anos em que o governo tiver de adotar medidas de contenção, o crescimento real das despesas ficará limitado a 2%, e não aos 2,5% de hoje. Segundo o Valor, a redução será feita por contingenciamento e não se incorpora à base dos anos seguintes. O governo também poderá bloquear gastos tendo como referência o centro da meta de resultado primário, e não apenas o piso da banda de tolerância, e usar até 40% do superávit de fundos vinculados, preservadas saúde, educação, segurança pública e seguridade social.

Na receita, o texto dobra de 10% para 20% a redução linear de incentivos fiscais federais prevista em lei que entrou em vigor neste ano. Empresas isentas passam a pagar 20% da alíquota padrão; quem tem alíquota reduzida pagará uma combinação de 80% da reduzida com 20% da cheia; créditos tributários só poderão ser aproveitados até 80% do valor, e os percentuais de presunção do lucro presumido sobem 20%. O projeto não lista os setores atingidos. A Receita Federal também fica autorizada a restringir o uso de créditos para quitar outros tributos.

O piso da saúde muda de forma indireta. Até 2030, a receita extraordinária com petróleo deixa de entrar na base de cálculo de despesas vinculadas, como o piso da saúde — regra que já vale em caráter temporário em 2026. Moretti afirmou na CMO que essa receita cresceu por causa da alta do petróleo provocada pela guerra no Oriente Médio e que receita extraordinária não deve custear gasto obrigatório e continuado. Segundo o ministro, o piso da saúde deve ser de R$ 272,2 bilhões em 2027.

Sobre os supersalários, o projeto não corta pagamentos. Ele dá ao Congresso até 120 dias, contados da publicação da lei, para analisar a regulamentação das verbas indenizatórias que permitem a servidores ganhar acima do teto constitucional, hoje de R$ 46.366,19 mensais, segundo a Agência Brasil. A economia, ainda sem estimativa oficial, poderá reduzir o limite de gastos ou financiar segurança pública e o sistema socioeducativo.

O pacote também abre espaço. Para 2026, autoriza o governo a descontar da meta fiscal até R$ 10,5 bilhões gastos com a subvenção ao diesel rodoviário, criada em setembro por causa do conflito no Oriente Médio. E permite que o valor bloqueado num ano volte no seguinte como crédito para “investimentos estruturantes”, fora do limite do arcabouço, mas dentro da meta, segundo O Globo. Há ainda tetos para o financiamento às exportações (R$ 1 bilhão por ano até 2030) e para a compensação previdenciária (R$ 3 bilhões por ano de 2027 a 2030).

Wagner apresentou o texto como um “relevante avanço” rumo à modernização do orçamento. Na oposição, Magno Malta (PL-ES) disse que não conhecia o projeto e não queria “votar às cegas”. A Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) pediu o arquivamento: diz que o corte de incentivos chega antes de avaliada a rodada anterior e compara a trava às compensações a um “empréstimo compulsório disfarçado”, segundo o Valor. A reação do mercado está na página 5.

Por que importa. O projeto define quanto o governo pode gastar e quanto as empresas pagarão de imposto em 2027, e a diferença entre R$ 43 bilhões e R$ 60 bilhões mostra que parte do ajuste ainda depende de receita, não de corte.